Histórico

Fonte: A A A

Apresentação

A gestão prisional em Goiás é realizada pela Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGSEP), uma autarquia jurisdicionada à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, criada com a reforma administrativa do Governo Marconi em janeiro de 2011. A AGSEP substituiu a Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe). A Susepe foi criada em 2007 com a extinção da Secretaria de Estado da Justiça de Goiás, que à época, desde junho de 2006, era a responsável pela execução da política penitenciária no Estado.

A AGSEP conta com oito regionais (Metropolitana de Goiânia, Noroeste, Entorno de Brasília, Sudeste, Centro-oeste, Sudoeste, Norte e Nordeste), que somam 76 unidades prisionais. Hoje, o número da população carcerária, sob a gestão da AGSEP, é em torno de 12 mil presos. Contudo, Goiás soma pouco mais de 13 mil indivíduos encarcerados. Aqueles que ainda não estão sob a responsabilidade da autarquia, estão com as Polícias Militar e Civil.

A estrutura administrativa da AGSEP conta com um gerente regional nos município sede de regional e um diretor para cada estabelecimento penal.  Na administração direta, a AGSEP tem a presidência e três diretorias: Diretoria de Reintegração Social, que executa as ações de reintegração social e assistência biopssicosocial do detento; a Diretoria de Segurança Prisional, relativa a todos os aspectos de segurança em estabelecimentos penais; e a Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças, que trata dos processos administrativos e financeiros da instituição.

Histórico

A criação de uma política penitenciária no Estado se configurou a partir da criação da criação da Agência Goiana do Sistema Prisional, no primeiro mandato do Governo Marconi Perillo, em 2002. Antes, da criação deste órgão, não havia o que existe hoje, ou seja, um Sistema de Execução Penal. A gestão era descentralizada com direções independentes de estabelecimentos já existentes.  Entre eles: O Centro Penitenciário de Atividades Industriais do Estado de Goiás – CEPAIGO, uma autarquia criada no governo Mauro Borges pela Lei n°. 4.191, de 22 de outubro de 1962. Entretanto, desde maio de 1961 o CEPAIGO já funcionava, abrigando inicialmente os presos condenados que se encontravam na CPP e para lá foram transferidos.

Havia uma Superintendência de Justiça e do Sistema Penitenciário, que dependendo da estrutura organizacional do Estado, permanecia subordinada a uma determinada Secretaria que lhe atribuía as políticas públicas, supervisão e acompanhamento das cadeias públicas do Estado e, ainda, estava a ela subordinada a Casa do Albergado.

A Casa do Albergado Ministro Guimarães Natal (inaugurada em 1988 no governo Henrique Santillo e reformada em 1998 no governo Naftali Alves de Souza) situa-se no Jardim Europa, em Goiânia. O nome do estabelecimento é em homenagem a Joaquim Xavier Guimarães Natal (1860/1933), uma importante figura política do Estado de Goiás que colaborou na elaboração do projeto da Constituição do Estado do qual foi relator, sendo eleito Ministro do Supremo Tribunal Federal, em 1905.

A Casa de Prisão Provisória, que até então, era subordinada à Diretoria Geral da Policia Civil, – antigamente denominada de Casa de Detenção -, abrigava não só os presos provisórios, como também os condenados, as prostitutas, menores infratores e bêbados encontrados nas ruas. Até 1999 esse estabelecimento foi administrado pela Policia Civil e, mesmo após a criação do CEPAIGO em 1962, funcionava como um sistema prisional independente, não havendo troca de informações entre as suas administrações. Mas, em 1999, o Governo do Estado inaugurou um novo prédio – localizado no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia – que abriga até hoje os presos provisórios que estavam na antiga Casa de Detenção, sendo esta desativada.

Esta situação ocasionava ao sistema de Execução Penal multiplicidades de ações, o que dificultava a obtenção de recursos junto ao Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN. E o mais grave, não proporcionava aos privados de liberdade um tratamento homogêneo e pedagógico que permitisse a sua reintegração social. Para implantação no Estado de Goiás de um Sistema de Execução Penal para efetivar os dispositivos da Lei nº. 7.210, de julho de 1984 – Lei de Execução Penal (LEP), foi necessário, inicialmente, promover a unificação das atividades prisionais desenvolvidas.

A Lei n°. 13.550, de 11 de novembro de 1999, extinguiu o Centro Penitenciário de Atividades Industriais do Estado de Goiás (CEPAIGO) e a Superintendência de Justiça e do Sistema Penitenciário que passou a ser chamada Superintendência de Justiça, ambos jurisdicionados à Secretaria de Segurança Publica e Justiça. A lei supracitada ainda criou a Agência Goiana do Sistema Prisional (AGESP) que posteriormente foi regulamentada pelos Decretos nº. 5.200, de 30 de março de 2.000, nº. 5.605, de 17 de junho de 2.002, e nº. 5.934, de 20 de abril de 2004.

Em decorrência do Decreto nº. 5.200/00 o outrora Centro Penitenciário de Atividades Industriais do Estado de Goiás (CEPAIGO) passou a chamar-se Centro Penitenciário. Entretanto, com a entrada em vigor do Decreto nº. 5.551, de 14 de fevereiro de 2002, aquele estabelecimento penal passou a denominar-se “PENITENCIÁRIA CEL. ODENIR GUIMARÃES”.
A Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), criada pela Lei n° 15.724, de 29 junho de 2006, substituiu a Agencia Goiana do Sistema Prisional, extinta ao mesmo tempo da criação da nova pasta, que passou a ser responsável pelo sistema penitenciário goiano e pelas políticas relativas à defesa do Consumidor (PROCON), Direitos Humanos e Proteção a Vitimas e Testemunhas. As três últimas atribuições pertenciam à Secretaria de Segurança Pública, que foi desmembrada para surgimento da SEJUS, que por sua vez foi substituída pela Susepe, em 2007, e hoje, denominada Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGSEP) pela Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Complexo Prisional de Aparecida

A AGSEP tem no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia a maior concentração de presos no Estado, dividida em cinco estabelcimentos penais, em uma área rural de mais de 100 alqueires.
1) Penitenciária Cel. Odenir Guimarães – POG: custodia condenados no regime fechado do sexo masculino;
2) Casa de Prisão Provisória – CPP: abriga presos provisórios do sexo masculino e feminino;
3) Colônia Industrial e Agrícola do Estado de Goiás: acolhe condenados no regime semi-aberto do sexo masculino. Este estabelecimento penal é subdividido em 02 (duas) unidades que são conhecidas como Semi-aberto Velho (Unidade I) e Semi-aberto Novo (Unidade II);
4) Penitenciária Feminina Consuelo Nasser: destinado aos condenados no regime fechado do sexo feminino;
5) Núcleo de Custódia: unidade de segurança máxima com características especiais, podendo receber tanto presos do sexo masculino provisórios, quanto condenados. A inclusão de internos neste estabelecimento penal está condicionada à realização de exame de corpo delito a cargo da parte solicitante e caso o interno seja de outra comarca, será necessário ainda solicitação da comarca de origem à 4ª Vara de Execuções Penais de Goiânia e a autorização desta. Em síntese, o Núcleo de Custódia destina-se a custodia dos internos sob medida administrativa de segurança, para cumprimento de sanção disciplinar ou em cumprimento de decisão judicial.

Dada à enorme população carcerária do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia e a amplitude da sua estrutura física, a área abriga também a 8ª Companhia Independente da Polícia Militar a qual desempenha as seguintes atribuições:
Executar o policiamento no perímetro intermediário e externo do Complexo Prisional;
Controlar o acesso ao Complexo Prisional no Portão Principal (Posto Avançado);
Monitorar os postos de observação dos estabelecimentos penais (guaritas);
Intervir em crises na parte interna dos estabelecimentos penais, mediante solicitação da administração;
Acompanhamento (escolta) de custodiados às audiências no Fórum de Goiânia e Aparecida de Goiânia;
Outras atividades correlatas.
O desenvolvimento de atividades por parte dos policiais militares está condicionado à solicitação dos Coordenadores dos estabelecimentos penais, Coordenador Regional ou Gerente de Segurança Prisional, evitando-se assim, o desvio de funções e sobreposição de atividades.

Casa do Albergado

A Casa do Albergado Ministro Guimarães Natal, embora não esteja dentro da área física do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, é considerada o sexto estabelecimento penal do Complexo Prisional e destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana. Porém, o Decreto nº. 5.360, de 21 de fevereiro de 2001, prevê que a Casa do Albergado destina-se também ao o recolhimento de sentenciados em cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime semi-aberto.