Perguntas e Respostas frequentes

1. Quando será realizado o próximo certame para provimento de vagas para novos servidores da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPeJUS)? R: A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás (Segplan) é a […]
Fonte: A A A

1. Quando será realizado o próximo certame para provimento de vagas para novos servidores da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPeJUS)?

R: A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás (Segplan) é a responsável pela realização de todos os processos para seleção servidores públicos para o Estado de Goiás. Nesta situação, a competência da SAPeJUS, bem como das outras entidades que compõem a estrutura estatal, é a de fazer gestão junto ao Governo para, em caso de necessidade, solicitar o preenchimento de vagas com novos servidores públicos, por meio de processos seletivos simplificados ou concurso.  Assim, esta Secretaria esclarece que já informou à Segplan da necessidade do órgão de agregar novos profissionais ao seu quadro de pessoal e aguarda pronunciamento tanto a respeito da realização de processo simplificado para seleção de vigilantes penitenciários temporários (VPT), quanto do concurso público para agentes de segurança prisional (ASP).

As notícias sobre processo seletivo e concurso público podem ser acompanhadas por meio de nosso site www.sapejus.go.gov.br e pelo site www.segplan.go.gov.br.

2. Como obter informações para realização de trabalho acadêmico dentro da SAPeJUS?

R: Para realizar trabalho acadêmico no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPeJUS), é necessário que o interessado dirija-se até a Gerência de Ensino do órgão, situada na Rua 94-A, n.º 12 – Setor Sul, Goiânia – Goiás (ao lado do Teatro Martim Cererê), para formalizar o pedido de realização de pesquisa acadêmica, mediante formulário próprio da Coordenadoria Interdisciplinar de Pesquisa e Estudos de Execução Penal (Cipepe); anexando ao pedido, seu projeto de pesquisa e o detalhamento das ações a serem desenvolvidas no âmbito da administração prisional goiana.

Caso o projeto esteja relacionado à área de saúde, será necessária a aprovação prévia pelo Comitê de Ética da instituição de ensino superior à qual está vinculado o pesquisador, e na Comissão de Ética da Cipepe, com o intuito de observar os aspectos éticos, legais e morais da pesquisa, e para a garantia da preservação dos direitos individuais dos detentos.

Após a aprovação do pedido de pesquisa por parte do Cipepe, o acadêmico será, então, encaminhado para a área a ser pesquisada junto à SAPeJUS. O pesquisador será acompanhado e orientado por um dos membros da Cipepe.

A realização de estudos e pesquisa dentro da área de competência da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça vincula a obrigatoriedade de o pesquisador/acadêmico, após a conclusão do trabalho, fornecer cópia do material produzido para subsidiar o desenvolvimento e melhoria das atividades do sistema de execução penal.

3. As horas extraordinárias para servidores da execução penal goiana foram instituídas?

R: As horas extraordinárias foram regulamentadas pela Portaria nº 067/2012 – GAB, que prevê a gratificação pelo serviço extraordinário a servidores efetivos e comissionados, prestado estritamente em atividade operacional. A remuneração adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal trabalhada. A competência para escalar servidores em horário extraordinário é dos gerentes, coordenadores ou diretores, sob anuência do presidente do órgão.

Em caso de extrema necessidade, o artigo 6º da Portaria nº 067/2012 preconiza que, não sendo possível obter a autorização prévia, caberá aos diretores autorizar a convocação; caso em que o responsável deve apresentar, ao secretário da SAPeJUS, em até 15 (quinze) dias, as razões motivadas caracterizadoras da urgência para análise final.

4. Sou vigilante penitenciário temporário (VPT). Como posso adquirir a carteira funcional da instituição?

R: A Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças informa que não existe previsão legal para fornecimento de carteira funcional a vigilantes prisionais temporários (VPT), caso em que é fornecido apenas um crachá de identificação para uso interno.

5. Os contratos de vigilantes penitenciários temporários (VPT) serão renovados?

R: Conforme preconiza o artigo 1º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2012, e o art. 1º do Decreto nº 6.887, de 02 de abril de 2009, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo vedada a renovação.

6. Como é o procedimento para mudança de classe e nível previstos no Anexo I da Lei nº 17.090 de 02 de julho de 2010 – Lei de Plano, Cargos e Salários (PCR)?

R: Conforme previsão da Lei nº 17.090/2010, em seu art. 3º, a alteração do status do agente de segurança prisional (ASP) nas classes e níveis previstos no Anexo I da citada lei dar-se-á de três maneiras: enquadramento, promoção e progressão.

O enquadramento (art. 3º, § 1º, II), para aqueles que optaram, já foi realizado no prazo de 30 (trinta dias) da entrada em vigor da legislação em comento (art. 2º § 2º), tendo como condição o servidor já estar em exercício à época e contar com tempo de serviço púbico devidamente averbado na SAPeJUS. Aquele servidor que tinha tempo de serviço público e não conseguiu em tempo juntar a certidão do INSS, pode, administrativamente, requerer o reposicionamento, sendo que, conforme manifestação da Gerência Jurídica desta autarquia e da Procuradoria-Geral do Estado, só poderá fazê-lo na via administrativa, aquele servidor que já estava em exercício no cargo de agente de segurança prisional em 02 de julho de 2010.

A promoção (art. 3º, § 1º, III) diz respeito à mudança de classe – ASP I para ASP II e assim por diante, tendo como parâmetro a antiguidade e/ou merecimento, devendo ser respeitado o número de vagas previstas no Anexo I.

A progressão, que é a mudança de nível (A, B, C) dentro de uma mesma classe (ASP I, ASP II, ASP III), se dá de forma automática, tendo como requisito o efetivo exercício no cargo pelo prazo de dois anos (biênio). O servidor tem direito à progressão no mês em que deu início o seu exercício no cargo de agente de segurança prisional (Exemplo: O agente tomou posse e começou a trabalhar em agosto de 2006; como ASP I nível A. Em agosto de 2008, esse ASP terá sua progressão automática para ASP I nível B; e assim a cada dois anos). A contagem do prazo para progressão será interrompida em caso de aplicação de pena de suspensão acima de 60 (sessenta) dias, afastamento que implique ausência do efetivo exercício, e exercício de atividade alheia às atribuições do cargo de agente prisional fora da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, ou seja, não conta para progressão o tempo de exercício do servidor que está à disposição em órgão alheio à SSPJ-GO.

7. Quando os postos de atendimento da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPeJUS) no Vapt-Vupt estarão em funcionamento e quais os serviços que serão oferecidos?

R: O atendimento da SAPeJUS nos postos do Vapt-Vupt será realizado a partir do dia 11 de junho de 2012 e funcionará nas unidades da Praça da Bíblia e de Campinas. Os serviços que serão oferecidos nessas unidades são: Cadastro de Visitantes, Cadastro de Amásia, Agendamento das Visitas Dominicais, Certidão Carcerária e Certidão de Dias Trabalhados.

8. Para que serve o acesso ao site com login e senha?

O login no site SAPeJUSgarante o acesso aos dados da População Carcerária. Estes dados são restritos aos órgãos e autoridades interessados com prévia permissão da Diretoria de Gestão Planejamento e Finanças da Secretaria.

9. Posso criar um usuário no site?

Os usuários são criados exclusivamente pela Gerência de Tecnologia de Informação da SAPeJUS para aqueles que tenham a permissão da Superintendência de Gestão Planejamento e Finanças desta Secretaria.

10. Já tenho login, mas esqueci e/ ou bloqueei minha senha. Como proceder?

Você deverá entrar em contato com a Gerência de Tecnologia de Informação ou pelo telefone (62) 3201-6014 informando o ocorrido. Após isto envie para gti@agsep.go.gov.br os seguintes dados do utilizador: Nome completo, Órgão, Cargo e e-mail funcional. Aguarde o recebimento no e-mail funcional informado o contato do sistema que informarão login e senha.

Fonte: A A A
Publicado por:


Compartilhe