Ouvidoria

Fonte: A A A

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Disque – Ouvidoria: 181 – Ligação Gratuita
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Elógios, Sugestões e Informações

Denunciar é direito de todos, mas lembre-se que a comunicação falsa de crime ou contravenção gera responsabilidade penal.

Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:  Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. (Código Penal – Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940)