SESMT

Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
Fonte: A A A

Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT 

O que é o SESMT?

O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) é uma equipe de profissionais que atua na prevenção de acidentes relacionados ao trabalho e na proteção da integridade física e saúde dos servidores.
Objetivo:
O SESMT tem por objetivo prevenir acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais no serviço público estadual, promover a saúde do servidor e a segurança no meio ambiente de trabalho, com vistas a alcançar melhor qualidade no serviço público. E reduzir o quantitativo de licenças médicas concedidas por motivos de acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais.
Composição do SESMT da SEAP:
Rosana Araújo – Coordenadora
Sandra Regina da Silva Sena – Auxiliar de coordenação
 
Novos contatos do SESMT:
 
Telefone: 3201-2924
e-mail: sesmtseap@gmail.com
Regulamentação do SESMT
Conforme a NR-4, as empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho (NR.4, item 4.1, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho).
 No Estado de Goiás, o SESMT desenvolve suas ações com base no Decreto 5.757/2003 que cria, no âmbito dos órgãos e autarquias, o programa  “Saúde no Serviço Público”, o qual reza seus objetivos em seu artigo primeiro in ver bis:
“I – Prevenir acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais no serviço público estadual;
II – Reduzir o quantitativo de licenças médicas concedidas por motivos de acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais;
III – Promover a saúde do trabalhador e a melhoria do meio ambiente de trabalho, com vistas a garantir melhor qualidade de vida ao servidor.”
A base para o surgimento do SESMT no âmbito da administração pública deu-se pelo Programa Saúde no Serviço Público, que tem como desafio implementar a cultura de preservação, promoção e proteção da saúde física e mental dos servidores.
Como a Instrução Normativa nº 14/06 estabeleceu em seu art. 1º, os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, que devem instituir o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, bem como mantê-lo em regular funcionamento. Na Secretaria da Segurança Pública, o ofício foi criado por meio da Portaria 0165/2007-SSPJ/GO.
Principais atribuições do SESMT :
Esclarecer e conscientizar o servidor;
Analisar e registrar os acidentes e doenças do trabalho;
Inspeções de Segurança;
Aplicação da Ordem de Serviço;
Sinalização de toda a SEAP, principalmente as de emergências;
Elaboração de PPRA;
Implantação da CIPA;
Treinamento da Brigada, CIPA e outros;
Campanhas de Segurança, Saúde e etc;
Avaliação ambiental de riscos da ;
Relatórios de Inspeções;
Controles de Extintores e Hidrantes;
Controle de Acidentes com e sem afastamento;
Relatórios de Acidentes;
Fichas; Emissão de CAT;
Entrega de EPI e preenchimento das devidas fichas.
Treinamentos e cursos
Curso de CIPA de acordo com a NR 05 da Portaria 3.214/78;
Curso de Brigada de Incêndio de acordo com a NBR 14276, e D.E. 46.076;
 O que é CIPA?
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é formada por servidores do que a instituiu, com participação de representantes do empregador e dos empregados. Seu objetivo principal é a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
Conforme Portaria 3214 de 08 de junho de 1978, todas as empresas privadas e públicas são obrigadas a organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma CIPA.
Licença por Acidente do Trabalho ou Doença Profissional
Lei 10.460/88 – Art. 225 – O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, terá direito a licença com vencimento e vantagens do cargo pelo prazo de até 2 (dois) anos, podendo, porém, a Junta Médica concluir, desde logo, pela aposentadoria.
§ 1º – Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o: I – sofrido pelo funcionário no percurso da residência ao trabalho ou vice-versa; II – decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se comprovadamente provocada pelo funcionário.
§ 2º – A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo de 8 (oito) dias, salvo por motivo de força maior.
§ 3º – Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
 
Acidente do trabalho
 
 
I – ACIDENTE DO TRABALHO
·         Conceito
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do órgão, provocando
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho. (Art. 19 da lei 8213/91).
·         Tipos de Acidente do Trabalho
a) Acidente Típico (é o que ocorre na execução do trabalho);
b) Acidente de Trajeto (é o que ocorre no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa).
c) Doença Ocupacional:
·         Doença profissional é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a  determinada atividade. (Art. 20 da 8213/91).
·         Doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. (Art. 20 da 8213/91).
 II -PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PELO SERVIDOR EM CASO DE
ACIDENTE TÍPICO OU ACIDENTE DE TRAJETO
  
1 – Providenciar os primeiros socorros ao acidentado e encaminhar o servidor para o Pronto Socorro mais próximo; dependendo da gravidade da lesão, acionar o Corpo de Bombeiros (Fone: 193) ou o
SAMU (Fone: 192) para fazer o atendimento adequado.
2 – Logo após o atendimento médico, o servidor ou seu representante deverá comunicar à chefia
imediata do servidor sobre o tratamento instituído, tempo de afastamento e data provável de retorno ao trabalho.
3 – Todo acidente deverá ser informado IMEDIATAMENTE, por telefone ou pessoalmente, à sua chefia imediata e ao SESMT- (Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho) e à CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) do órgão para fins de investigação.
4- Comprovado o acidente de trabalho, o SESMT deverá fazer o registro e emitir a documentação legal para servidor estatutário ou CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) para servidores contribuintes do INSS.
 Estes documentos serão exigidos pela GESPRE (Gerência de Saúde e Prevenção) para a concessão de Licença por Acidente do Trabalho (Licença tipo “D”).
5 – O servidor acidentado deverá procurar com o SESMT (Serviço Especializado em Segurança e
Medicina do Trabalho) do órgão a Ficha de Registro de Acidente para que seja feita a solicitação de  Licença por Acidente do Trabalho junto à GESPRE (Gerência de Saúde e Prevenção).
6 – Para o abono de ausência ao trabalho por motivo de acidente do trabalho por até 03 (três) dias no  mês, consecutivos ou não, deve-se entregar o atestado médico a sua chefia imediata ou à unidade de
Recursos Humanos do seu órgão de origem.
7- Quando o afastamento por motivo de acidente do trabalho exigir mais de 03 (três) dias de falta
ininterruptos, no mesmo mês, o servidor deverá agendar perícia médica pelo telefone (62) 3269-
4202 e comparecer na GESPRE no dia e horário agendados para que seja realizada avaliação médica pericial. Após a avaliação, será emitido o Laudo Médico de Inspeção de Saúde, que é o único documento capaz de gerar abono de faltas neste caso.
8 – Licença por Acidente de Trabalho:
• Início do procedimento: Médico do Trabalho ou Médico Assistente atesta a impossibilidade
temporária para o exercício das funções do cargo por motivo de doença ou acidente que
tenha relação de causa e efeito com o exercício de suas funções;
• Agendar perícia na GESPRE – fone (62) 3269-4202;
• Comparecer à perícia para submeter-se a exame médico pericial de posse da Ficha de
Registro de Acidentes, documentos pessoais e exames solicitados pelo médico assistente (se
houver).
 III – PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PELO SERVIDOR EM CASO DE
DOENÇA OCUPACIONAL
 
1 – Todo servidor suspeito de doença ocupacional, deverá informar imediatamente por telefone ou  pessoalmente ao SESMT (Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho) do órgão para fins de investigação e registro. O SESMT emitirá a documentação legal para servidor estatutário ou servidores contribuintes do INSS.
GERÊNCIA DE SAÚDE E PREVENÇÃO
Gerência de Saúde e Prevenção da Superintendência Central de Recursos Humanos –       www.segplan.go.gov.br
Rua Dr. Olinto Manso Pereira, 45, Setor Sul Goiânia – GO CEP 74083-105 – Fone: (62) 32016824
2 – O servidor, em posse da documentação legal, fará a solicitação de Licença por Doença
Ocupacional junto a GESPRE (Gerencia de Saúde e Prevenção) ou INSS, dependendo da sua
categoria.
3 – Licença por Doença Ocupacional:
• Início do procedimento: Médico do Trabalho ou Médico Assistente atesta a impossibilidade
temporária para o exercício das funções do cargo por motivo de doença ou acidente que
tenha relação de causa e efeito com o exercício de suas funções;
• Agendar perícia na GESPRE – fone (62) 3269-4202 para estabelecer nexo causal;
• Comparecer à perícia para submeter-se a exame médico pericial de posse da documentação
legal, documentos pessoais e exames solicitados pelo médico assistente (se houver);
4 – Todo servidor afastado por doença ocupacional deverá procurar o serviço médico do trabalho
no órgão em que exerce sua função, antes de retornar ao trabalho.
FORMULÁRIOS DE FRAT E CAT DEVERÃO SER ENTREGUES DA SEGUINTE FORMA:
 
 
SERVIDOR EFETIVO:
 
FRAT –FICHA DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDOR EFETIVO
Link da FRAT -http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2014-05/ficha-de-registro-de-acidentes-servidor-efetivo—frat-versao-02-mai-2014-_1_.pdf
Em DUAS VIAS ORIGINAIS –
UMA PARA O DEPARTAMENTO PESSOAL DO ÓRGÃO E,
OUTRA PARA O ATENDIMENTO MÉDICO; e TRÊS CÓPIAS DA ORIGINAL (fotocópia em “xerox”), sendo:
UMA para GESPRE – Gerência de Saúde e Prevenção,
UMA para o Servidor (a),
e UMA para o SESMT do Órgão.
SERVIDOR COMISSIONADO:
 
CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
Link da CAT
http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/327
Em DUAS VIAS ORIGINAIS –
UMA PARA O INSS –
UMA PARA GESPRE – Gerência de Saúde e Prevenção,
CÓPIAS PARA: SESMT E RECURSOS HUMANOS
Atenção:
 
·         O SESMT SEAP informa que toda a documentação do acidente, ( Boletim de Ocorrência, Registro da Ocorrência, entre outros) informações do acidentado (comprovante de endereço com CEP, CPF, Identidade, PIS, Contra Cheque, Número da carteira de trabalho com data de expedição, etc, atendimento médico e procedimentos (Atestados, Procedimentos cirúrgicos com o CID – Código Internacional de Doenças e CRM do médico responsável, etc), deverão ser apresentados ao nosso departamento, com cópia, para que os formulários sejam preenchidos no prazo de 24 horas.
A lei pede o prazo de um dia útil após o dia do acidente para emitir a CAT. Chama-se dia do acidente, o dia em que ocorreu o acidente ou, no caso de doença do trabalho, em suma, o dia em que foi feito o diagnóstico médico ou a data em que se iniciou a incapacidade laborativa, sendo correto considerar o que ocorreu primeiro. Já o caso da comunicação de acidente ser feita pelo próprio trabalhador, pelos dependentes, pela entidade sindical, pelo médico que o assistiu ou ainda por qualquer autoridade pública, não vigora o prazo acima.
“Segurança e Saúde: responsabilidade de todos.
A prevenção é uma responsabilidade que deve ser igualmente compartilhada. Faça a sua parte!”


Fonte: A A A
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