Portaria nº 638/2018-DGAP, altera o artigo 4º da Portaria 253/2018 que estabelece normas sobre o cumprimento de Alvará de Soltura para liberação de presos.

Portaria 638-2018 Altera Portaria 253-2018 – Alvará de Soltura
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Portaria 638-2018 Altera Portaria 253-2018 – Alvará de Soltura