Gerência de Licitações

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Licitação

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em instrumento próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Para coordenar e realizar todas as atividades necessárias à aquisição de bens, suprimentos e serviços imprescindíveis a boa execução das atividades inerentes a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), por intermédio das respectivas modalidades licitatórias e formas previstas em Lei, foi instituída por meio do Decreto nº 7.274, de 04 de abril de 2011, como unidade complementar da sua estrutura organizacional, a Gerência de Licitações.