DGAP divulga passo a passo para aquisição de arma de fogo de calibre restrito

DGAP divulga passo a passo para aquisição de arma de fogo de calibre restrito
Fonte: A A A

O Agente de Segurança Prisional que tiver interesse em adquirir arma de fogo de calibre restrito, pode conferir, abaixo, o passo a passo para cumprimento das exigências legais. Estão disponíveis também os modelos de requerimentos para aquisição ou transferência da arma.

PASSO A PASSO

1) O ADQUIRENTE DEVERÁ PREENCHER O ANEXO I (AQUISIÇÃO) OU ANEXO III (TRANSFERÊNCIA) EM 03 (TRÊS) VIAS POR EMPRESA (TAURUS, CBC, IMBEL, ETC), ANEXANDO CÓPIAS DAS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:

A) IDENTIDADE FUNCIONAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE QUE COMPROVE O CARGO
EFETIVO OCUPADO;

B) CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS (JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL);

C) LAUDO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA, PARA O CALIBRE PLEITEADO;

D) LAUDO DE APTIDÃO PSICOLÓGICA;

E) GRU DEVIDAMENTE RECOLHIDA, NO VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO
REAIS), PARA CADA PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS NA
INDÚSTRIA NACIONAL (ORIGINAL);

2) PROTOCOLAR NA SEDE DA DGAP (SETOR DE PROTOCOLO – 1º ANDAR – ASP ROBERTO).

OBSERVAÇÕES:

· O ADQUIRENTE DEVERÁ PREENCHER OS FORMULÁRIOS PARA AQUISIÇÕES DE ARMAMENTO E MUNIÇÕES SEPARADAMENTE EM 03 (TRÊS) VIAS, VISTO QUE SE TRATA DE FORNECEDORES DIFERENTES, SENDO NECESSÁRIA APENAS 01 (UMA) CÓPIA DE CADA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA PORTARIA N°. 127/-GAB/DGAP.

· AQUISIÇÕES POR TRANSFERÊNCIAS ( ANEXO III) DEVERÃO SEGUIR OS MESMOS TRÂMITES DE AQUISIÇÃO PELO FORNECEDOR.

3) DAS MUNIÇÕES

O QUANTITATIVO ANUAL DE MUNIÇÕES PERMITIDAS PARA A AQUISIÇÃO NA INDÚSTRIA NACIONAL LIMITA-SE EM 50 (CINQÜENTA) MUNIÇÕES CONFORME PORTARIA NORMATIVA Nº 1.811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 DO MINISTÉRIO DA DEFESA