Em um ano, Central Integrada de Alternativas Penais já encaminhou 756 condenados para prestação de serviços à comunidade

Autores de crimes de menor potencial ofensivo cumprem penas com trabalho em instituições públicas e sociais sob rigorosa fiscalização. Eficácia passa de 30% para 74%. Grupos reflexivos discutem comportamento machista, questões de trânsito, drogadição e desarmamento. Órgão tornou-se refer
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Desde abril do ano passado, as penas restritivas de direito, e não privativa de liberdade, relativas a crimes considerados pelo judiciário de menor potencial ofensivo à vida, ganharam, em Goiânia, uma gestão eficiente, com acompanhamento e fiscalização por parte do estado. A Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), criada em convênio com o governo federal, já cadastrou e encaminhou à prestação de serviços à comunidade 756 condenados, mantendo sobre eles rigorosa fiscalização.

“O trabalho da Central é reconhecido nacionalmente e tornou-se referência para o governo federal que quer, a partir das nossas instruções de trabalho e manual do cumpridor de pena, estabelecer padrões para as centrais em todo o país”, destacou a gerente da Ciap, Flora Ribeiro. Segundo observou, além de fazer a gerência eficiente do cumprimento das penas aos que cometem crimes de menor gravidade, a Central também traçou diretrizes e propôs a política estadual de alternativas penais que deverá resultar em lei dentro de pouco tempo.

Em um ano de funcionamento, conforme explicou a gerente, a Central atendeu 756 condenados por crimes que vão de acidentes de trânsito a porte ilegal de arma, violência doméstica, pequenos furtos, uso de drogas e até roubos. Desse total, 91% são homens e 9%, mulheres. A escolaridade predominante é a de ensino médio (51%). Outros 32% possuem ensino fundamental e 17%, ensino superior.

A maioria dos condenados é de solteiros (49%). Os casados representam 23%; 11% são divorciados; e 17% estão em situação de união estável. Quanto ao uso de drogas, 54% disseram fazer uso e os 46%, não.

A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que as alternativas penais são aplicadas para crimes cuja pena é de até quatro anos, a serem cumpridas no regime aberto ou semiaberto. “Antes da Central, tínhamos uma menor condenação às alternativas penais”, informou Flora Ribeiro, justificando que era o próprio judiciário que acompanhava o cumprimento, embora isso fosse uma obrigação do executivo. “Então, diante da demanda, o estado organizou a primeira central para fazer a gestão”, disse.

O trabalho realizado pela Ciap é direcionado a condenados, diferente do realizado pela Central de Alternativas à Prisão, que monitora presos que aguardam julgamento e são monitorados por equipamentos como as tornozeleiras eletrônicas.

A política nacional de alternativas penais é do ano 2000, mas só em 2014, após a crise no sistema penitenciário, o Ministério da Justiça e Segurança Pública destinou recursos do Fundo Penitenciário para a criação de Centrais Integradas nos estados. Goiás foi um dos 14 estados que se habilitou aos recursos e um dos 4 que conseguiu estruturar a sua primeira central, inaugurada há um ano.

Mais de 90% do cumprimento de penas da Ciap é feito mediante prestação de serviços à comunidade

Quando chegam à Central Integrada de Alternativas Penais, os “cumpridores”, como são chamados os apenados, passam por várias etapas de atendimento até serem encaminhados ao trabalho que terão que executar para alcançarem de novo a condição de “ficha limpa”. A Ciap mantém equipes para o cadastro, a triagem com psicólogos e assistentes sociais, o encaminhamento às atividades ocupacionais e para o acompanhamento, controle e fiscalização, além dos serviços de administração e de cartório da central.

As penas em média são de um ano, mas podem chegar a um ano e meio ou mais, dependendo da disponibilidade do condenado para executar a prestação de serviços à comunidade, a PSC. Mais de 90% do cumprimento de penas da Ciap é feito mediante prestação de serviços à comunidade. Mas, há o recolhimento pecuniário, o recolhimento de valores e, ainda, a restrição de fim de semana. Há, ainda, os casos de internação, por uso de drogas e por outras causas. As internações são convertidas em cumprimento de pena.

Palestra, cadastro e triagem

Logo de início, o cumpridor é saudado com uma palestra sobre o que é a Central, qual a sua missão, o que é a prestação de serviço à comunidade, como isso se dará e qual a responsabilidade dele nesse processo. “Nesse momento, a gente reforça que ele está ali para pagar uma pena, e que o trabalho que executará junto a uma instituição pública ou social é a maneira que ele tem para se redimir; não se trata de um trabalho a ser remunerado”, explicou a gerente.

Depois da palestra, o apenado vai fazer o seu cadastro, a partir do documento enviado pelo judiciário, e das informações complementares que ele fornecerá para abertura do seu prontuário naquela central. Ali, ele fornece todos os seus contatos, endereços, atividades e outros dados necessários, além da situação criminal. “Como toda unidade penal, também abrimos o prontuário do cumpridor”, reforçou Flora Ribeiro.

Com o cadastro pronto, o condenado passa pelo atendimento psicológico e de assistência social. Uma triagem que visa fazer o levantamento da estrutura social, emocional e familiar daquele apenado, vai levantar a história do crime e identificar as reais necessidades da pessoa. “Às vezes, chega um condenado por furto, mas que tem no seu histórico o tráfico e o uso de drogas, então é preciso avaliar criteriosamente cada caso para dar o encaminhamento correto”, ressaltou a gente da Central.

 Atividades ocupacionais

Levantado o perfil do apenado, ele irá para uma das 311 instituições conveniadas da Ciap e nas quais a central estabeleceu um responsável por acompanhar no local o cumprimento da pena. Essa pessoa é quem recebe o apenado e diz o que ele irá fazer durante o período em que estiver lá. Mais de 80% dos cadastrados pela central prestam serviços gerais em instituições públicas, como hospitais, escolas, creches, batalhões da PM, delegacias da Polícia Civil e outras. Há, também, os que prestam serviços em associações diversas.

“Na própria Central, temos pessoas que cumprem pena alternativa, fazendo trabalhos burocráticos”, lembrou Paula Mônica Reis, coordenadora das Atividades Ocupacionais e responsável por ampliar a carteira de entidades parceiras. Ela observou que a pena não pode ameaçar o trabalho ou a estrutura social ou estabilidade do apenado. A pena deve ser conciliada com as demais atividades do cumpridor.

Fiscalização

Este é um aspecto crucial no processo de cumprimento de alternativa penal.  “Antes da Central, não havia a fiscalização e houve uma banalização das alternativas penais; agora estamos conseguindo mudar esse imaginário social, com controle e fiscalização”, disse Flora Ribeiro. Ela informou que as primeiras estatísticas mostraram que apenas 30% da prestação de serviços à comunidade eram realizados com eficácia. “Hoje, essa eficiência chega a 74%, ou seja, a grande maioria dos apenados cumpre suas penas regularmente”, ressaltou.

Para o coordenador de Acompanhamento, Fiscalização e Controle, Leandro Cardoso de Oliveira, “a fiscalização tem um caráter extremamente pedagógico; o trabalho in loco é intenso, mas, não, ostensivo”. Conforme destacou, quando o apenado descobre que o fiscal esteve no seu local de trabalho e não o encontrou, imediatamente muda de conduta e passa a ter frequência mais regular.

Um dos projetos da Central é para elevar ainda mais a eficiência desse controle a partir de plataforma virtual e sistema digital de ingresso e saída dos apenados nas referidas instituições.

Usuário de crack, jovem de 24 anos condenado por furtar comida se recupera e passa a ser um dos monitores da entidade

Dentre os 756 atendidos pela Central, está um rapaz de 24 anos, enviado pelo judiciário, que foi condenado a 10 meses e 24 dias por furtar comida num supermercado. “Era usuário de crack e morava na Rua 44; chegou com muita fome, doente e dizendo que não tinha família”, lembrou Paula Mônica. “Estava sem tomar banho há dias e só tinha a roupa do corpo”, lembrou Flora Ribeiro. “Pesava 51 quilos e com hematomas pelo corpo todo”, destacou Leandro Cardoso.

Na triagem, o rapaz foi ouvido pelo psicólogo Denisard Diniz, agente de segurança prisional que presta serviços voluntários numa instituição do Conselho Diocesano da Renovação Carismática Católica de Anápolis. E foi encaminhado até lá, depois de ser alimentado, tomar banho e vestir novas roupas. “Estávamos funcionando há menos de dois meses e não tínhamos ainda definido o nosso procedimento operacional padrão”, explicou Flora. Hoje, ao lembrar o caso, ela diz: “Fizemos o que nos pareceu ser o melhor naquele momento, e hoje vimos que fomos além da nossa missão, mas agimos com o coração”.

E o resultado não poderia ser outro. A cada mês, nas visitas de fiscalização à instituição em Anápolis, a Central foi registrando o progresso por que passou a vida do jovem maranhense, que não tinha família, e em poucos dias curou-se de uma sarna e de outras doenças. E, melhor: passou a ser um dos monitores da entidade, virou líder e conquistou o carinho e a confiança de todos.

O rapaz conseguiu também fazer contato com sua família em Buriti Cupu, no Maranhão. No dia 23 de fevereiro deste ano, ele recebeu alta médica e teve a sua internação convertida no total da pena, ficando livre. Ao saber que o filho que pensava estar morto havia se recuperado das drogas, a mãe veio a Goiânia e ficou na casa de parentes até que o rapaz deixasse a instituição. Juntos, voltaram ao seu estado de origem.

Autores de violência doméstica correspondem a 12% dos atendimentos

Com apoio do Conselho da Comunidade em Execução Penal de Aparecida de Goiânia, a Central Integrada de Alternativas Penais está estruturando os Grupos Reflexivos temáticos para discutir questões relativas aos diferentes tipos penais por ela assistidos. Desde março, está em funcionamento o Grupo Reflexivo para autores de violência doméstica, que correspondem a 12% do total de atendimentos da Central, ou seja, 69 pessoas.

Para esses cumpridores, a Ciap já realiza o quinto encontro quinzenal, no horário noturno, em que as equipes de triagem, composta por psicólogos e assistentes sociais, desenvolvem uma metodologia de reflexão sobre a infração cometida. Enquadrados na Lei Maria da Penha, muitos chegam sentindo-se vítimas e revoltados por terem sido denunciados. “Vou ter que cumprir pena só porque bati na minha mulher? – dizem eles, indignados. Então, além da gestão da pena, temos que conscientizar o cumpridor de que o que ele cometeu foi um crime e que ele não pode voltar a cometê-lo”, destacou.

Segundo observou a coordenadora de Atividades Ocupacionais, Paula Mônica, mais de 80% dos homens denunciados por violência doméstica e que cumprem alternativa penal já não estão mais com as denunciantes. “Estão com outra pessoa, e se não tomam consciência de que o crime de violência doméstica não é só violência física, mas, também, verbal ou psicológica, vão continuar cometendo os mesmos crimes”, disse. Dos apenados por violência doméstica, 24 estão participando do grupo reflexivo.

Crédito para fotos: Jota Eurípedes 

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