Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES

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CNPJ: 10.879.198/0001-89 

Finalidade:

Provimento de recursos para manutenção dos programas finalísticos, aparelhamento e  reaparelhamento,  contratação  de serviços, construção, reforma e ampliação, aquisição de materiais para processamento de dados e materiais permanentes e cobertura de demais despesas para apoiar a execução de  projetos, no âmbito da execução penal. 

Coordenação:

O Fundo  Penitenciário  Estadual – FUNPES – será administrado por um Conselho Diretor com a seguinte estrutura:
I – Presidência;
II – Membros; e
III – Tesouraria.
§ 1º A Presidência do Conselho  Diretor  será exercida pelo Superintendente do Sistema de Execução Penal.
§ 2º Fazem parte  como membros do Conselho Diretor o Superintendente de Administração e Finanças, Gerente de Reintegração Social, Gerente de Produção Agro-Industrial, Gerente de  Segurança  Prisional, Gerente de Assistência à Saúde e Recuperação de Dependentes Químicos e Gerente de Ensino da Administração Prisional, todos da Secretaria da Segurança Pública.
§ 3º A Tesouraria do Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES –, que executará sua gestão administrativa e financeira, será exercida por servidor, efetivo ou comissionado, cadastrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC –, pertencente aos quadros da Secretaria da Segurança Pública ou colocado à sua disposição, e integrará o Conselho Diretor, como Tesoureiro.

 

Ordenador de Despesas:  Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça – SAPeJUS

Legislação:

 – Lei nº 17.616, de 27 de abril de 2012 – Introduz alterações na Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, e dá outras providências.

– Lei nº 16.536 de 12 de maio de 2009 que institui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – e dá outras providências.