Assistência Jurídica

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Departamento de Assistência Jurídica:

Presta atendimento jurídico (orientação e pedido judicial de benefícios) aos privados de liberdade da Penitenciária Estadual “Cel. Odenir Guimarães”, do regime fechado, masculino e feminino, e do regime semi-aberto, masculino, da Casa do Albergado, do regime semi-aberto, masculino e feminino, aberto, masculino e feminino, da Casa de Prisão Provisória e a seus familiares.

Parceria:

Ministério da Justiça: Programa “Mutirão de Execução Penal”: visa proporcionar o atendimento jurídico (orientação e pedido judicial de benefícios) da execução de pena privativa de liberdade dos cidadãos que não possuem advogados e que se encontram nos estabelecimentos prisionais localizados no interior do Estado.

Local de execução no ano de 2001:

Caldas Novas, Morrinhos, Acreúna, São Luiz de Montes Belos, Planaltina, Iporá, Quirinópolis, Luziânia, Catalão, Anápolis, Jataí, Rio Verde, Itumbiara, Uruaçu, Bom Jesus, Valparaíso, Ouvidor, Três Ranchos, Ipameri, Pires do Rio, Goiandira, Serranópolis, Santa Helena, Panamá, Goiatuba, Buriti Alegre, Alexânia, Abadiânia, Nerópolis e Cocalzinho.

Beneficiários: Número de beneficiados é de 610 privados de liberdade.